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PEDIDO PARA O PREF. VALDOMIRO IMPETRAR ADIN,


ADIN EM FACE DA LEI 11.300/2013


Esta Associação, legítima representante dos moradores dos bairros Jardins Morumbi, Fernandes e Universitário vem acompanhando as constantes propostas de alteração da Lei de Zoneamento de nossos bairros, defendida por  supostos moradores, com  finalidades não residenciais.


  É o caso da alteração aprovada para “regularizar” construções destinadas a usos comerciais na primeira quadra da rua Maria Carolina Trevisan Fava /Orlando Vescovi (sentido bairro cidade), no Jardim Universitário  e outras já denunciadas por esta Associação, face às reclamações dos moradores, que se sentem prejudicados com estas medidas de exceção.


  Defendemos o princípio de que a Lei de Zoneamento deve ser cumprida e que eventuais alterações ou modificações sejam homologadas pela  maioria dos moradores e respaldada em justificativas técnicas e não em interesses de alguns.



  Por assim entender e por defendermos que a Lei de Zoneamento é  da exclusiva competência do EXECUTIVO que  tem a visão e a  responsabilidade pelo adequado  planejamento urbano da cidade é  que apresentamos a Vossa Excelência nossos efusivos cumprimentos pelo VETO 0001/2013, originário do Projeto de Lei nº 223/12 do ex-vereador Oscar Marques Pimentel, e solicitamos que impetre uma ADIN a Lei 11.300/2013, para resguardar a constitucionalidade das normas municipais, e ser coerente com o veto total número 01/2013.



  Faremos divulgar aos moradores dos bairros Jardins Morumbi, Fernandes e Universitário, assim como no site desta Associação, esta alvissareira decisão, que muito nos alegrara e que esperamos que V.Sª continua na defesa da legalidade e igualmente, e que também, seja mantida  pelos ilustres vereadores de nossa Câmara Municipal.




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Associação dos Moradores dos Bairros Jardins Morumbi, Fernandes e Universitário - 2009