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ESTATUTO


ESTATUTO ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS BAIRROS JARDINS MORUMBI FERNANDES E UNIVERSITÁRIO.


CAPÍTULO I


DA DENOMINAÇÃO, SEDE E ÁREA DE ATUAÇÃO.


Art. 1°_ Com a denominação de "ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS JARDINS MORUMBI, FERNANDES E UNIVERSITÁRIO", com a sigla AMB/JMFU constituída, sob a forma Associação Civil de Direito Privado, Fundada em 31 de Maio de 2001, sem fins lucrativos, organizada exclusivamente para prestação de serviços sócio-comunitários e de representação dos moradores dos Bairros Jardins Morumbi, Fernandes, Universitário e outros que lhe venham ser agregados por interesse de seus moradores.


Art. 2°_ A Associação terá sede e administração no endereço que pertencer ao seu Presidente em exercício,nesta cidade de São José do Rio Preto, até que lhe seja destinada sede própria.


Art. 3°- A Associação terá tempo de duração indeterminado e sua área de ação será limitada ao Município de São José do Rio Preto.


CAPÍTULO II


DOS OBJETIVOS


Art. 4°- A Associação terá como objetivos básicos congregar os habitantes dos Bairros Jardim Morumbi, Fernandes, Universitário e outros que lhe venham ser agregados, em torno de seus interesses comuns, especialmente quando envolver as funções de habitar, trabalhar, recrear e se desenvolver, com segurança e proteção ao meio ambiente, entre outras, visando preservar o bairro como zona estritamente residencial.


Parágrafo Único – A admissão de novos bairros na associação deverá ser aprovada pela Diretoria Executiva, após ouvido o Conselho Consultivo;


Art. 5°- O presente Estatuto poderá ser alterado observado o que dispõe o Art. 19.


Art. 6°- Para cumprimento de suas diretrizes, a Associação poderá realizar convênios com entidades públicas ou privadas e ou beneficentes, visando à conjugação de recursos para a consecução de seus objetivos.


Art. 7°- A Associação se propõe a:


I – analisar e discutir as reivindicações de seus associados e buscar soluções que visem o seu desenvolvimento e atendimento.


II - Reivindicar, junto aos órgãos públicos ou privados, melhorias e reparos referentes à urbanização e infra-estrutura em beneficio da comunidade;


III - Representar os seus moradores junto aos Poderes municipais, estaduais e federais, assim como junto à comunidade;


IV - Planejar e promover atividades que tenham como objetivo o atendimento das necessidades da população nas áreas de educação, saúde, lazer, transporte, comunicação, segurança e outras;


V - Colaborar com os órgãos públicos e/ou privados responsáveis pelos serviços de infra-estrutura urbana, desde que atendidos os interesses da entidade;


VI - Promover os meios ou recursos que visem à realização dos interesses comunitários;


VII – Promover e praticar a benemerência, inclusive, em colaboração com entidades que atuem na área social, nos projetos que beneficiem os seus associados e a população;


VIII - Abster-se de propaganda de doutrina, credo, político-partidária ou qualquer outra forma de manifestação.


 CAPÍTULO III


DA CATEGORIA, DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS


Art. 8°- O quadro social compor-se-á das seguintes categorias de associados:


I – Fundadores:- Os associados que subscreveram a Ata de Fundação da Associação, em 31 de Maio de 2001.


II – Efetivos: Os associados admitidos após aquela data;
III – Contribuintes: Quaisquer proprietários ou moradores dos bairros, que se vinculem à entidade, contraindo a obrigação de pagar as mensalidades e as taxas estabelecidas pela Associação;
IV - Honorários: – Aqueles que, não pertencentes ao quadro de associados, prestaram relevantes contribuições e ou serviços para a Associação, devidamente reconhecidos por indicação da Diretoria e aprovação do Conselho Consultivo.


Parágrafo 1º - Serão admitidos como associados todos os proprietários de imóveis e moradores dos bairros;


Parágrafo 2º - Todas as categorias de associados estão sujeitas ao pagamento de mensalidades, taxas e demais contribuições de manutenção fixadas pela Diretoria, exceto o associado Honorário.


 Art. 9 º- São direitos dos associados:


I - freqüentar a sede da entidade;
II - participar de suas atividades;
III - participar das Assembléias Gerais e exercer o direito de votar e ser votado;
IV - propor novos associados, assinando as respectivas propostas;
V - ser eleito para qualquer cargo, de acordo com este Estatuto;
VI – propor, por escrito, à Diretoria quaisquer medidas de proveito para a comunidade;
VII - recorrer dos atos da Diretoria quando os julgar prejudiciais aos seus direitos;
VIII - requerer informações sobre assuntos que lhe digam respeito;
IX - solicitar esclarecimentos sobre as atividades da entidade, sendo-lhe facultado consultar, na sede administrativa, dentro do mês que anteceder a Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Diretoria, o Balanço Geral e o Orçamento Anual, o parecer do Conselho Fiscal e os livros da Associação;
X - beneficiar-se dos serviços da Associação e das suas atividades.
XI - Usufruir das prerrogativas concedidas por este estatuto, podendo fazer valer seus direitos perante os órgãos dirigentes da Associação; Parágrafo Único - Os direitos estabelecidos nos incisos III, IV, V, VII e IX deste artigo são exclusivos dos associados Fundadores, Efetivos e Contribuintes.



Art. 10- São deveres dos associados:
I - comparecer e acatar atos da Assembléia Geral e da Diretoria;
II - obedecer às disposições do Estatuto e do Regimento Interno da entidade;
III - cooperar com as atividades que visem o cumprimento dos objetivos aos quais a entidade se propõe;
IV - pagar, dentro dos prazos previstos pela entidade, as mensalidades e taxas fixadas;
V - prestigiar a Associação e propagar o espírito associativo;
VI - zelar pela conservação dos bens materiais e morais da entidade.
VII - comparecer às sessões cívicas, festivas, solenes ou de outras finalidades;
VIII- desempenhar com probidade e iniciativa o cargo para o qual for eleito.


Art. 11 - Perde-se a condição de associado:
I - pela demissão;
 a)- A pedido do interessado através de requerimento à Diretoria Administrativa;
II – pela exclusão;
a)- quando o associado deixar de pagar, por mais de 12 (doze) meses as mensalidades estabelecidas pela Associação;
III – pelo falecimento.


CAPÍTULO V


 DAS PENALIDADES


 Art. 12 - O associado que infringir as disposições do presente estatuto responderá por seus atos perante a Associação, sujeitando-se às penalidades abaixo discriminadas, aplicadas pela Diretoria.



 Art. 13 - São penalidades aplicáveis:
 I – ADVERTÊNCIA VERBAL - Aplicada por qualquer dos Diretores.
 II – ADVERTÊNCIA ESCRITA - Aplicada pelo Presidente.
 III – SUSPENSÃO – Aplicada pela Diretoria, com referendo da maioria de seus membros.
 IV – EXCLUSÃO - Aplicada pela Diretoria, com referendo de 2/3 de seus membros e aprovação do Conselho Consultivo.


Parágrafo Primeiro - As decisões sobre a aplicação ou não de penalidades previstas são de competência exclusiva da Diretoria Administrativa, assegurada ampla defesa ao envolvido. Parágrafo Segundo - Das decisões referidas no artigo anterior cabem recursos ao Conselho Consultivo.


CAPÍTULO VI


DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO



Art. 14 - São órgãos da administração:
I - Assembléia Geral
II – Conselho Consultivo
III - Diretoria Administrativa
IV - Conselho Fiscal


CAPÍTULO VI


DA ASSEMBLEIA GERAL


Art. 15 - A Assembléia Geral é o órgão soberano da Associação e compõe-se de todos os associados no gozo de seus direitos, tendo a faculdade de resolver, dentro das leis vigentes e dos dispositivos estatutários, todos os assuntos referentes às suas atividades fins.


Art. 16 - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, anualmente, no último dia útil do mês de março de cada ano.


Art. 17 - Compete à Assembléia Geral Ordinária deliberar sobre:


I – As contas e o balanço geral da Entidade;
II – O relatório da Diretoria e o parecer do Conselho Fiscal;
III – A eleição dos membros do Conselho Consultivo, Diretoria Administrativa e Conselho Fiscal.
IV – O orçamento anual das receitas e despesas da Associação;
V – Sobre quaisquer assuntos de interesse da entidade constantes do edital de convocação.


Art. 18 - A Assembléia Geral Extraordinária poderá ser convocada, a qualquer tempo, pelo Conselho Consultivo, pela Diretoria Administrativa, pelo Conselho Fiscal ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados, no gozo dos seus direitos.


Parágrafo Único - O requerimento dos associados para a convocação de Assembléia Geral Extraordinária deverá ser fundamentado.


Art. 19 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária com aprovação de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, deliberar sobre:


I – reforma parcial ou total do estatuto;
II – Aquisição e ou alienação de bens;
III – Extinção da Associação;
IV – Eleger e dar posse ao Conselho Fiscal e à Diretoria;
V- Destituição de qualquer representante dos órgãos administrativos
VI - apreciar e decidir sobre recursos apresentados pelo Conselho Consultivo e por associados;
VII - Deliberar sobre outros assuntos de interesse da comunidade.


Art. 20 - As Assembléias Gerais, ordinária e extraordinária, realizar-se-ão, em primeira convocação, com 2/3(dois terços) dos associados; em Segunda convocação, 30(trinta) minutos após, com metade mais 1 (um) dos associados e, em ultima convocação, 30(trinta) minutos após, com qualquer número de associados.


 Art. 21 – As deliberações da Assembléia Geral, quando se referir ao disposto nos incisos I(um) II (dois) e III (três) do Art. 19, somente poderão ser tomadas, com a presença de 2/3 (dois terços) de seus associados e aprovação, por votação aberta, da maioria (50 por cento mais um).


Parágrafo Único - Somente participarão das Assembléias Gerais associados que se encontrem em pleno gozo de seus direitos.


Art. 22 - A convocação de Assembléia Geral será feita por cartazes afixados na sede da Entidade ou por comunicação por carta ou e-mail aos associados e pela publicação de edital na imprensa local.


Parágrafo Único – A publicação de edital pela imprensa local deverá ser feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, especificando a data, o local, o horário e a pauta da reunião.


Art. 23 - Cada associado terá direito a um voto na Assembléia Geral;


Art. 24 - Os presentes à Assembléia Geral deverão comprovar sua condição de associado e assinar o Livro de Presença.


Art. 25 - O associado não terá direito a voto, quando:


I - admitido na entidade após a convocação da Assembléia Geral;
II - a Assembléia Geral tiver que deliberar sobre o assunto que se refira ao próprio associado;
III - em atraso com a Tesouraria.


CAPÍTULO VI


DO CONSELHO CONSULTIVO


Art. 26 – Os membros do Conselho Consultivo, órgão representante dos associados, serão eleitos, para um mandato de 2 (dois) anos, excluídos os Membros Natos, cujos mandatos são permanentes.


Parágrafo Primeiro - O Conselho Consultivo será constituído por:


I – Membros Natos: São os ex-presidentes da Diretoria Administrativa que exerceram os seus mandatos integralmente e que se encontrarem em pleno gozo de seus direitos.


II – Membros Eleitos


a) – Efetivos - São os associados, em pleno gozo de seus direitos e que foram eleitos para o mandato de Conselheiro como efetivo.
b) – Suplentes - São associados, em pleno gozo de seus direitos e que foram eleitos para o mandato de Conselheiro suplente.


III – Composição do Conselho Consultivo: O Conselho Consultivo será composto por 3 Membros efetivos e 3 Membros Suplentes, para o limite de até 50 associados, mais os Membros Natos.


Parágrafo Segundo - A cada grupo adicional de 50 associados será acrescido 1 (um) Membro Efetivo e seu correspondente suplente.


 Art. 27 - Compete ao Conselho Consultivo:


 I – Eleger em sua primeira reunião, o seu presidente, dentre os seus membros efetivos


II - Dispor sobre sua organização e funcionamento no regimento Interno que aprovar.
III – Discutir , homologar e aprovar o Orçamento Anual da Associação, para posterior deliberação da Assembléia Geral.
IV – Convocar os membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal para esclarecimentos.
V – Responder a todas as consultas ou questões, dúvidas ou esclarecimentos que forem formuladas pela Diretoria Administrativa, Conselho Fiscal ou Associados.
 V – Interpretar e regulamentar as disposições deste Estatuto, decidindo sobre os casos omissos.
VI - Aprovar despesas extraordinárias acima de 15 (quinze) salários mínimos;
VII – Decidir assuntos não previstos, ad referendum da Assembléia nos casos em que ocorra periculum in mora. VI – Convocar Assembléia Geral Extraordinária.


CAPITULO VII


DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA


Art. 28 - A Diretoria Administrativa, será formada pelo: Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor Secretário, Diretor Secretário Adjunto, Diretor Financeiro, Diretor Financeiro Adjunto, Diretor Cultural, Diretor Cultural Adjunto, Diretor de Assistência Social, Diretor de Assistência Social Adjunto, Diretor de Esportes e Diretor de Esportes Adjunto. Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Administrativa, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral, em chapa única, na forma prevista neste estatuto excluídos os membros natos do Conselho Consultivo que o integrarão automaticamente.


Art. 29 - Compete à Diretoria Administrativa


I - elaborar o Regulamento Interno.
II - dirigir e administrar a entidade.
III - reunir-se em sessão, pelo menos uma vez por mês.
IV – Elaborar o Orçamento Anual de Receitas e Despesas, submetendo-o a deliberação do Conselho Consultivo.
V – Elaborar o Programa Anual de Atividades, submetendo-o a aprovação do Conselho Consultivo.


VI - admitir ou demitir empregados.
VII - zelar pelos interesses da Associação e da comunidade.
VIII - cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regulamento Interno e as deliberações do Conselho Consultivo e Assembléias Gerais.


Parágrafo Único - As decisões e deliberações da Diretoria Administrativa serão tomadas por maioria de votos, observando-se o quorum de cinco Diretores à reunião. O Voto do Presidente será considerado somente para os casos de desempate.


Art. 30 - Compete ao Diretor Presidente:


I - Representar a entidade nos atos oficiais, administrativos e judiciais, ou nomear quem o represente;
II – presidir as sessões da diretoria;
III – autorizar pagamentos das despesas da entidade;
IV - assinar atas da Assembléia e do registro das assinaturas no Livro de Presença e demais documentos pertinentes;


V – assinar as correspondências;
VI – assinar, com o Diretor Financeiro, contratos, títulos de crédito, cheques, ordens de pagamento e demais operações financeiras.
VII – Manifestar-se sobre as modificações da lei de zoneamento do município, na prerrogativa de representação da Associação, somente depois de ouvido o conselho consultivo.
VIII – Contratar Advogado, outorgando procuração com cláusula “Ad Judicia”.


Art. 31 - Compete ao Vice-Presidente:


I – Substituir o Presidente em suas faltas, ausências ou impedimentos.
II – Auxiliar o Presidente no exercício de seu cargo e executar as atribuições que lhe forem conferidas.


Art. 32 - Compete ao Diretor secretário
 
I - administrar e executar o serviço de Secretaria;
II - redigir e lavrar atas das Assembléias e das sessões de Diretoria;
III - substituir o Vice-Presidente nos impedimentos e vacância;
IV – emitir o Programa Anual de Atividades;
V - assinar com o Presidente os documentos pertinentes à Secretaria.


Art. 33 - Compete ao Diretor Financeiro:


I - responder pela tesouraria;
II - manter sob sua responsabilidade os valores e bens da entidade;
III - assinar os recibos de mensalidade, subvenções, doações e legados;
IV - apresentar à Diretoria o balancete mensal de receita e despesa, publicando-o na sede;
V - depositar em estabelecimento bancário, escolhido em reunião de Diretoria, toda a receita da entidade, não sendo permitido ter em caixa importância superior à de 06 (seis) salários mínimos para atender a despesas de expediente;


VI - efetuar os pagamentos da entidade;
VII - assinar com o Presidente os documentos pertinentes à Diretoria Financeira.


Art. 34 - Compete ao Diretor de Assistência Social:


I - responder pelo departamento de assistência social;
II - manter assistência social, educacional e material aos moradores, promovendo campanhas na obtenção de recursos para este fim;
III - promover a integração social entre os moradores.
VI - assinar com o Presidente os documentos pertinentes à Diretoria Social.



Art. 35 - Compete ao Diretor Cultural:
I - manter cursos práticos de cultura geral e especializada;
II - promover reuniões, palestras e outras atividades de caráter educacional e cultural;
III - administrar a biblioteca da entidade.
IV - assinar com o Presidente os documentos pertinentes à Diretoria Cultural.


Art. 36 - Compete ao Diretor de Esportes.
I - organizar competições esportivas de todas as modalidades lícitas;
II - responder pelos eventos esportivos da entidade;
III - promover e representar a Associação nos eventos esportivos.
IV - assinar com o Presidente os documentos pertinentes à Diretoria Cultural.


Art. 37 – Compete ao Diretor Adjunto:


I – Auxiliar o respectivo Diretor no exercício de seu cargo.
II – Substituir o respectivo Diretor em suas faltas, ausências ou impedimentos.


CAPÍTULO VII


DO CONSELHO FISCAL


Art. 38 - O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e de suplentes respectivos, eleitos em Assembléia Geral Ordinária, observando o que dispõe o Art. 26.


Art. 39 - Compete ao Conselho Fiscal:


I - fiscalizar a contabilidade da entidade;
II - examinar e emitir parecer sobre os balancetes mensais;
III - examinar emitir parecer sobre as contas e relatórios anuais.
IV - examinar livros, documentos quando necessário.
V – Convocar membros da Diretoria Administrativa e do Conselho Fiscal para esclarecimentos de suas competências.
VI - convocar Assembléia Geral Extraordinária.
Parágrafo Único - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de votos.


Art. 40 - O Conselho Fiscal reunir-se-á semestralmente e, extraordinariamente, por convocação da maioria de seus membros, do Conselho Consultivo e ou da Diretoria Administrativa.


Art. 41 - O Conselho Fiscal elegerá, na sua primeira reunião, o seu presidente, dentre os seus membros efetivos e disporá sobre sua organização e funcionamento no regimento interno que aprovar.


CAPITULO VII


DAS ELEIÇÕES E POSSE


Art. 42 - As eleições realizar-se-ão a cada dois anos, na data da realização da Assembléia Geral Ordinária, que elegerá o Conselho Consultivo, a Diretoria Administrativa e o Conselho Fiscal, por voto secreto, ou ainda, quando houver chapa única, por voto declarado verbalmente, em plenário, podendo seus membros serem reeleitos para um segundo mandato consecutivo.


Parágrafo Primeiro – A convocação será feita pela Diretoria Administrativa, indicando dia, hora e local, por edital publicado com antecedência de 30 (trinta) dias, em jornal local, sem prejuízo de publicação em boletim e aviso afixados na Sede.


Parágrafo Segundo – A Mesa Diretora da Assembléia será formada por um membro Presidente e um Secretário, designados pela própria Assembléia.


Art. 43 - Será automaticamente cassado o mandato do membro do Conselho Consultivo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Administrativa, que deixar de comparecer, sem justificativa, a 03(três) reuniões consecutivas ou 05(cinco) alternadas.


Art. 44 - O direito de voto é pessoal e individual, podendo ser exercido por representante, procurador, cônjuge, companheiro, devidamente autorizados por documento comprobatório;


 Parágrafo Primeiro – Os associados, que estiverem no gozo de seus direitos para concorrer às eleições, poderão apresentar para registro, na Secretaria, até 10 (dez) dias antes do dia da votação, chapa completa de candidatos.


Parágrafo Segundo – Só poderão concorrer ao pleito, as chapas registradas para a Diretoria, o Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e outros.


Parágrafo Terceiro – Somente poderá ser registrada chapa completa para a Diretoria, o Conselho Fiscal, Conselho Consultivo e outros.


Parágrafo Quarto – É facultado à chapa, retirar o seu registro a qualquer momento, antes do início da votação.


Parágrafo Quinto – A apuração deverá ser iniciada após o término da votação, sendo executada pela Mesa que a presidiu, processando-se em público.


Parágrafo Sexto – Os recursos contra os trabalhos do pleito só poderão ser interpostos durante a apuração para o julgamento em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para tal fim.


 Parágrafo Sétimo – Serão arquivados os recursos que versarem sobre votos que não interferirem no resultado da eleição.


Art. 45 - A posse será dada pelo Presidente da mesa diretora na mesma Assembléia de eleição.


Parágrafo Único – Os membros da Diretoria Administrativa, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo, somente poderão concorrer e serem reeleitos, para o mesmo cargo, por mais um mandato consecutivo.


CAPÍTULO IX


DOS BENS PATRIMONIAIS


Art. 46 - Farão parte do patrimônio da entidade:
I – seus bens móveis e imóveis;
II – as reservas, contribuições, legados ou verbas especiais, donativos, subvenções, ações e direitos.


Art. 47 - A alienação ou oneração, a qualquer título, de qualquer imóvel integrante do patrimônio da Associação, deverá ser aprovada em Assembléia Geral Extraordinária, conforme disposto no Artigo 19.


CAPÍTULO X


DOS RECURSOS FINANCEIROS


Art. 48 - A receita da entidade será constituída por:


I – mensalidades de manutenção;
II – mensalidades especificas, destinadas a campanhas, projetos ou outros eventos, aprovados pela Diretoria;
III – rendas eventuais, donativos e subvenções;


CAPÍTULO XI


DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO


Art. 49 - Na dissolução da Associação, seu patrimônio será destinado à sucessora ou a quem a Assembléia Geral Extraordinária deliberar, por dois terços (2/3) da totalidade dos associados no pleno gozo de seus direitos.


Parágrafo 1º – A Assembléia que determinar a dissolução da Associação elegerá o Liquidante e o Conselho Fiscal, que deverão funcionar durante a liquidação.


 Parágrafo 2º – Em caso de dissolução, o acervo social será destinado a uma instituição de fins assistenciais, com sede nesta Cidade, à escolha da Assembléia.


Art. 50 - Os associados não respondem solidariamente ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Diretoria ou outros órgãos em nome da entidade.


CAPÍTULO XII


DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 51 – O termino do mandato da atual Diretoria será antecipado para a data da realização da Assembléia Geral Ordinária do exercício de 2010, quando será realizada nova eleição.


Art. 52 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, “ad referendum” do Conselho Consultivo.


Art. 53 - São inelegíveis para a Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo, os menores de 21 (vinte e um)anos;


Art. 54 - O presente Estatuto, após sua aprovação e registro, substitui o Estatuto anterior, registrado sob nº 9.165, junto ao Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas desta comarca São José do Rio Preto,29 de maio de 2009 Samira Aparecida Camargo Presidente Visto:- Wilson Garcia de Moura O.A.B nº38.867



 
Associação dos Moradores dos Bairros Jardins Morumbi, Fernandes e Universitário - 2009